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17 de junho de 2013

Lei garante desconto na compra do primeiro imóvel

Uma lei criada em 1981 finalmente vai passar a valer na prática. O mutuário que comprar o primeiro imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação vai ter desconto de 50% nas despesas de registro nos cartórios. O convênio foi assinado entre a Caixa Econômica Federal e a Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco.

A iniciativa vai permitir um direito assegurado há 30 anos. A Lei dos Registros Públicos garante ao consumidor o desconto nos custos de escrituração cobrados pelos cartórios. Caberá à Caixa Econômica Federal emitir, de graça, a declaração de que de fato se trata do primeiro imóvel do cliente. 

 

Fonte: Publicidade Imobiliária

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